Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma PredIA PT (“o Serviço”), disponibilizada por [a preencher — nome da entidade], NIPC [a preencher], com sede em [a preencher](“nós”), a administradores de condomínio, condóminos, arrendatários e fornecedores em Portugal.

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

O PredIA PT é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de condomínios: gestão de quotas e despesas, assembleias digitais e votação, atas, pedidos de manutenção, documentos, comunicação com condóminos e funcionalidades de inteligência artificial (assistente jurídico, leitura de faturas, deteção de anomalias).

O Serviço não substitui aconselhamento jurídico, contabilístico ou fiscal profissional. As funcionalidades de IA fornecem apoio informativo e podem conter imprecisões — a responsabilidade pelas decisões de gestão do condomínio mantém-se do administrador.

• É necessário fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• Cada utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e código de acesso.
• A conta de administrador é criada por quem regista o condomínio na plataforma; contas de condómino/arrendatário são associadas às respetivas frações pelo administrador.
• Reservamo-nos o direito de suspender contas em caso de utilização fraudulenta, abusiva ou em violação destes Termos.

• Novas contas têm direito a um período de teste gratuito de 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso a todas as funcionalidades.
• Após o período de teste, a continuação do acesso está sujeita à subscrição de um plano pago (ver página de preços).
• As subscrições renovam-se automaticamente por período mensal ou anual, conforme o plano escolhido, até ao cancelamento.
• O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao final do período já pago, sem reembolso proporcional salvo disposição legal em contrário.
• Os preços apresentados são calculados por fração autónoma/mês, com um mínimo mensal indicado na página de preços, e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias.

Os pagamentos de quotas entre condóminos e o condomínio são processados através da Easypay (MB WAY, Multibanco) ou por transferência bancária direta — não guardamos dados de cartão de crédito. As subscrições da plataforma seguem o mesmo processador de pagamentos ou faturação direta, conforme aplicável.

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos;
• Tentar aceder a dados de outros condomínios ou utilizadores sem autorização;
• Interferir com o funcionamento normal da plataforma (ex.: sobrecarga deliberada, engenharia inversa);
• Carregar conteúdo difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

O software, design, marca PredIA e conteúdos da plataforma são propriedade de [a preencher — nome da entidade] ou dos respetivos licenciadores. Os dados introduzidos pelo utilizador (documentos, registos financeiros, comunicações) permanecem propriedade do condomínio/utilizador que os carregou; concede-se ao Serviço uma licença limitada para os processar exclusivamente para prestação do Serviço.

Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas de terceiros (processadores de pagamento, fornecedores de infraestrutura) ou decisões tomadas com base em funcionalidades de IA. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ao abrigo do direito português.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD.

O utilizador pode solicitar o cancelamento da conta e a eliminação/anonimização dos seus dados a qualquer momento, através das funcionalidades disponíveis na conta (secção Definições) ou por contacto direto, sujeito aos prazos de conservação legalmente exigidos (ex.: obrigações fiscais e contabilísticas do condomínio).

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email ou aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro da comarca da sede da entidade prestadora do Serviço, com renúncia expressa a qualquer outro.

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através do email de suporte indicado na sua conta, ou através da própria plataforma (secção de definições / apoio ao cliente).